25/03/10 - Foi realizado na sexta-feira, 19 de março, no auditório da ANCINE, o seminário “Gestão em regulação – Políticas estratégicas e fortalecimento institucional”, promovido pela Agência Nacional do Cinema e pelo PRO-REG - Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para a Gestão em Regulação. O evento, que despertou grande interesse da platéia, contou com a participação de representantes de diversas agências reguladoras, como ANS, ANP, ANEEL, ANTAQ, ANTT, ANVISA, ANAC e ANATEL, além de 80 servidores da própria ANCINE. Entre outros temas, foram discutidos os desafios da institucionalização dos organismos e instrumentos regulatórios, a governança e a avaliação dos impactos e da qualidade da regulação.
A mesa da manhã, “Política de Regulação no Brasil e Agenda Regulatória”, foi aberta por Manoel Rangel, diretor-presidente da ANCINE, que fez um histórico da regulação do audiovisual no Brasil, desde a realização do III Congresso Brasileiro do Cinema, em 2000, quando foram desenhadas por representantes da própria classe cinematográfica as primeiras propostas para o setor, na chamada Carta de Porto Alegre.
- Desde então se luta pelo aprimoramento das políticas públicas de fomento à produção, para corrigirmos falhas do mercado e encontrarmos caminhos que levem a uma indústria audiovisual brasileira robusta e auto-sustentada – afirmou Rangel. – Em todos os países mais desenvolvidos do mundo, como os Estados Unidos e a França, a atuação estatal foi decisiva para assegurar a diversidade cultural e o vigor da produção independente.
Também participaram da primeira mesa Alfredo Cardoso , diretor de Normas e Habilitação das Operadoras da Agência Nacional de Saúde Suplementar; Luiz Alberto dos Santos , Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil; Francisco Gaetani , Secretário-Executivo Adjunto do Ministério do Planejamento , Orçamento e Gestão; e Antônio Henrique Pinheiro Silveira , Secretário de Acompanhamento Econômico da SEAE.
Luiz Alberto dos Santos apresentou diretrizes que têm norteado a reflexão do PRO-REG sobre a qualidade da regulação no Brasil, como o maior acesso à informação, a consolidação normativa e a participação da sociedade. Destacou também a importância do PL 3337/04, de uma Lei Geral das Agências Reguladoras que uniformize as regras para as agências.
- A Lei Geral das Agências Reguladoras será importante para estabelecer a obrigatoriedade de uma Agenda Regulatória e de mecanismos como a Consulta Pública. Isso criará um ambiente de estabilidade regulatória bastante favorável aos fluxos de investimentos privados nos diferentes mercados.
Antonio Henrique Pinheiro da Silveira destacou a relação profícua estabelecida entre a ANCINE e a SEAE.
- Estabelecemos um termo de cooperação que facilita a troca de informações e ajuda a aprimorar a qualidade da regulação exercida pela Agência. Mas áreas como o cinema ainda carecem de estudos mais robustos sobre o impacto regulatório.
Francisco Gaetani analisou o contexto de privatização e de modernização do Estado em que foram criadas as agências reguladoras no Brasil, afirmando que a responsabilidade pela promoção da competição visando á criação de um mercado forte, com ganhos de eficiência, é do Estado:
- Cultura também é mercado, e a cultura no Brasil é um mercado que é objeto de uma competição muito desigual.
A mesa da tarde, “Análise de Impacto Regulatório”, foi composta por Rosana Alcântara, Superintendente Executiva da ANCINE; Lúcia Helena Salgado, Coordenadora de Estudos de Mercado de Regulação da Diretoria de Estudos Setoriais do IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Alketa Peci, Coordenadora do Núcleo de Estudos em Regulação da EBAPE/ FGV – Fundação Getúlio Vargas; Marcelo de Barros Gomes, Analista de Controle Externo do TCU – Tribunal de Contas da União; Pedro Ivo Ramalho, Assessor da Presidência da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Rosana Alcântara enfatizou a importância de uma agenda regulatória consistente no caso específico do cinema e do audiovisual, área de atuação da ANCINE, para garantir o pleno exercício pela sociedade de direitos culturais previstos na Constituição:
- A agenda regulatória é um instrumento fundamental de gestão, que ajuda a ANCINE a monitorar o conjunto das atividades previstas em seu planejamento estratégico.
Lúcia Helena fez uma exposição sobre a importância da Análise de Impacto Regulatório (AIR):
- A Análise de Impacto Regulatório é uma ferramenta adotada por muitos países para aperfeiçoar a qualidade da regulação – declarou Lucia. – É uma arma para o regulador e para a sociedade, no sentido de assegurar a transparência, a prestação de contas e a proporcionalidade, como princípios da governança regulatória.
Em sua fala, Alketa Peci aprofundou a análise da AIR, destacando que esse instrumento não deve ser usado como uma justificativa a posteriori para decisões já tomadas pelo regulador, o que representaria um gasto inútil de recursos públicos, mas como uma maneira efetiva de orientar decisões que envolvem a alocação desses recursos:
- O ambiente regulatório no Brasil ainda precisa ser aprimorado. Ele ainda é prejudicado pela fragmentação dos marcos regulatórios.
O Seminário também contou com as participações do Sr. Jadir Proença, representante da Casa Civil, e da Sra. Ana Camboim, do Inmetro
Mais informações sobre o seminário “Gestão em Regulação” neste link.
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