ANCINE realiza audiência pública sobre infrações no dia 30

Nova Instrução Normativa adequará os procedimentos da ANCINE ao impacto provocado pela
legislação da TV paga

A ANCINE realiza na próxima segunda-feira, 30/07, às 9h30, no auditório de seu Escritório Central, no Rio de Janeiro, Audiência Pública sobre a minuta de Instrução Normativa que estabelece procedimentos administrativos para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica, videofonográfica e de comunicação audiovisual de acesso condicionado. O credenciamento será realizado a partir das 8h30.

A publicação de um novo regulamento sobre penalidades é necessária para a adequação dos procedimentos da ANCINE ao impacto provocado pelas Leis 11.437/2006, 12.485/2011 (nova lei da TV paga), 12.599/2012 e pelo Decreto 6.590/2008. A IN 30 será revogada.

A proposta define as penalidades administrativas referentes à MP 2.228-1/2001 e à Lei 11.437/2006, ou seja, advertência e multa. Determina também as penalidades decorrentes de infrações à Lei 12.485/2011 por parte das empresas que exercem atividades de programação ou empacotamento da comunicação audiovisual de acesso condicionado, que estarão sujeitas às seguintes sanções: advertência; multa, inclusive diária; suspensão temporária do credenciamento; e cancelamento do credenciamento. Merecem destaque a possibilidade de reparação voluntária e eficaz, capaz de afastar a sanção caso haja correção tempestiva do dano causado; a faculdade de parcelar multas administrativas, de modo que a sanção possa ser executada de forma menos onerosa; e a previsão de infração continuada, que, sob certas condições, agrega mais de uma conduta sob uma mesma infração, gerando uma penalidade menos grave.

Além das alterações necessárias ao atendimento das novas obrigações legais por parte da ANCINE, o texto da minuta de IN considerou também os objetivos institucionais da ANCINE, como o aumento da competitividade e a promoção da auto-sustentabilidade da indústria audiovisual brasileira.

A Consulta Pública sobre a nova IN permanece aberta até o dia 3 de agosto. Leia o texto integral da proposta de IN de penalidades e seus anexos, além da exposição de motivos.

ANCINE participa da ABTA 2012

Manoel Rangel, diretor-presidente da Agência, participará de dois painéis

A ANCINE estará presente, na próxima semana, na Feira e Congresso ABTA 2012, evento promovido pela Associação Brasileira de TV por Assinatura que acontecerá entre os dias 31 de julho e 2 de agosto, em São Paulo. Com um público estimado de 9.500 pessoas, a ABTA 2012 será realizada no Transamérica Expo Center. A ANCINE contará com um estande na feira, onde agentes do mercado poderão esclarecer dúvidas sobre a Lei 12.485/2011 (nova Lei da TV paga) com técnicos da Agência.

O diretor-presidente da ANCINE, Manoel Rangel, estará presente no painel de abertura do Congresso, no dia 31, ao lado do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, e do presidente da ANATEL, João Rezende. Na manhã do dia seguinte Rangel participa do painel “Os Impactos do Novo Marco Legal no Mercado”, onde debaterá regulamentação da Lei 12.485 com representantes do setor audiovisual.

O assessor de diretoria, Alex Patêz, e o superintendente de Registro, Maurício Hirata, também representarão a ANCINE em painel do Congresso, explicando o que muda para produtores, programadores e empacotadores dos serviços de TV paga com a implementação da Lei 12.485. As regras para credenciamento de agentes econômicos, o cumprimento de metas e os novos procedimentos de fiscalização estarão entre os temas abordados.

A participação da ANCINE:

1) Painel de abertura – 31/7, terça-feira, às 14h: O PAPEL DA INDÚSTRIA DE TV POR ASSINATURA NO DESENVOLVIMENTO DO BRASIL

Palestrantes:

Ministro Paulo Bernardo
Senador Walter Pinheiro
Manoel Rangel, presidente (ANCINE)
João Rezende, presidente (ANATEL)
Alexandre Annenberg (ABTA)

2) Painel 2 – 1/8, quarta-feira, às 9h: OS IMPACTOS DO NOVO MARCO LEGAL NO MERCADO. As expectativas para o desenvolvimento do mercado de empacotamento, programação e produção com o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

Palestrante:

Manoel Rangel (Ancine)

Debatedores:

Anthony Doyle, diretor geral (Turner do Brasil)
Paulo Saad, diretor (Band)
Fernando Ramos (Globosat)
Rodrigo Marques, diretor (Net Serviços)
Luis Antônio da Silveira, produtor executivo (Conspiração)

3) Mesa REG 2 – 1/8 , quarta-feira, às 17h30: ANCINE: O QUE MUDA COM O NOVO REGULADOR . O que muda para os produtores, programadores, empacotadores em relação aos serviços de TV paga.

Palestrantes:

Alex Patêz, assessor de diretoria (ANCINE)
Mauricio Hirata, superintendente de registro (ANCINE)

ANCINE publica duas Instruções Normativas sobre CPB e CRT

Textos das INs 104 e 105 receberam contribuições em consultas e audiências públicas realizadas em junho

Entram em vigor no dia 1º de agosto duas Instruções Normativas, que estabelecem novas regras para emissão de Certificado de Produto Brasileiro - CPB e de Certificado de Registro de Título – CRT para obras não-publicitárias. A Instrução Normativa 104 e a Instrução Normativa 105 foram publicadas após a consolidação das contribuições recebidas nas consultas e audiências públicas realizadas pela ANCINE em junho.

A IN 104 é uma revisão da IN 25 e busca otimizar os procedimentos de requerimento e emissão do Certificado de Produto Brasileiro – CPB, documento necessário para reconhecer a nacionalidade brasileira da obra e estabelecer os procedimentos administrativos necessários para proceder a classificação das obras audiovisuais nos termos exigidos pela Lei 12.485/2011 e sua regulamentação – fundamental para o acompanhamento do cumprimento das cotas na TV paga.

Vale destacar que o CPB passará também a atestar a classificação das mesmas quanto a constituir ou não espaço qualificado e ter sido produzidas por produtoras brasileiras independentes. A IN 105 revisa a IN 26 sofisticando os procedimentos de requerimento e emissão do Certificado de Registro de Título – CRT, documentos necessário para definir o seu enquadramento tributário e consequente valor a ser recolhido a título de CONDECINE, e que passará também a atestar a classificação das obras audiovisuais estrangeiras quanto a constituir ou não espaço qualificado, bem como informarão a classificação das obras brasileiras nos termos estabelecidos em seus CPBs.

Com os novos procedimentos para emissão de CPB e CRT, válidos a partir de 1º de agosto, a ANCINE terá acesso a informações fundamentais sobre o mercado regulado, que permitirão à Agência atuar com maior precisão e eficiência, tanto no que concerne à regulação quanto ao fomento.

ANCINE recebe inscrições brasileiras para o Festival de Havana

Em sua 34ª edição, evento focado no cinema latino-americano acontecerá entre 4 e 14 de dezembro

Realizadores e produtores brasileiros interessados em exibir suas produções na 34ª edição do Festival de Cinema de Havava, que acontecerá entre 4 e 14 de dezembro na capital cubana, devem acessar a página do evento, onde terão acesso ao regulamento e ficha de inscrições. Em seguida, devem enviar suas cópias (em formato digital) para seleção para o escritório da ANCINE, até 20 de agosto. A Assessoria Internacional da ANCINE receberá os materiais e os remeterá para a organização, buscando assim facilitar e ampliar o contato do festival cubano com os realizadores brasileiros.

A ANCINE receberá apenas os materiais em DVD para seleção na competição de filmes; as inscrições nas competições de roteiros e de cartazes devem continuar sendo feitas diretamente junto ao festival. Não caberá à ANCINE fazer qualquer tipo de seleção dos filmes, ficando esse trabalho restrito aos curadores do evento. Posteriormente, o festival indicará os cinco filmes brasileiros selecionados que receberão o apoio da ANCINE para a efetiva participação no evento, segundo as regras do Programa ANCINE de Apoio à Participação em Festivais Internacionais.

Cabe esclarecer que a página do festival informa que as inscrições vão até o dia 31 de agosto, mas este é o prazo final para recebimento dos materiais em Havana. Por isso, a data de recebimento no Brasil precisa levar em conta tempo da remessa entre os dois países. Assim sendo, materiais recebidos na ANCINE após o dia 20 de agosto não serão encaminhados ao Festival, sendo devolvidos aos realizadores.

Envie sua inscrição pelo correio, com aviso de recebimento, ou entregue junto ao protocolo do Escritório Central da ANCINE no Rio de Janeiro, em envelope contendo todas as informações abaixo:

ANCINE – ASSESSORIA INTERNACIONAL

Ref: INSCRIÇÃO NO FESTIVAL DE HAVANA

Rua Graça Aranha, 35 – 11º Andar – sala 1101

Rio de Janeiro – RJ

CEP: 20030-002

Para mais informações, envie uma mensagem para assessoria.internacional@ancine.gov.br

ANCINE publica edital do concurso para cargos de nível médio

Provas devem ser realizadas em setembro. Agência receberá 82 novos servidores

A ANCINE publicou no Diário Oficial da União o edital do Concurso Público para provimento de vagas nos cargos de Técnico Administrativo (57 vagas) e de Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual (25 vagas). As inscrições foram abertas hoje, dia 27 de julho, e ficam abertas até 16 de agosto no site do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB) e custam R$ 50.

A seleção compreenderá o exame de habilidade e conhecimentos por meio de aplicação de provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos. As provas serão realizadas no Rio de Janeiro, na data provável de 23 de setembro. Para se candidatar é preciso ter concluído o ensino médio (antigo segundo grau).

Para todos os cargos serão cobrados conhecimentos básicos de língua portuguesa, noções de Informática, de direito administrativo e constitucional e de administração pública, ética no serviço público e raciocínio lógico. Também serão cobrados conhecimentos de legislação específica do cinema e do audiovisual e, para os técnicos em regulação, fundamentos sobre a cadeia produtiva do audiovisual